A Lei nº 11.284, Lei de Gestão de Florestas Públicas, estabelece que áreas públicas classificadas como Florestas Nacionais e Florestas Estaduais podem ser elegíveis para a Exploração Florestal com Impacto Reduzido através de editais de licitação para estabelecimento de contrato com empresas habilitadas. Essa lei também criou o Serviço Florestal Brasileiro, que é o órgão federal responsável pelo estabelecimento e monitoramento das concessões federais.
A Neocert considera as concessões florestais uma importante estratégia de uso regulado e sustentável da Floresta. Para poder contribuir com a melhoria contínua do desempenho socioambiental das empresas concessionárias, obteve em 2022 a habilitação pelo INMETRO para atuar como organismo de auditoria florestal (OCF-008) nas AFIs nas concessões federais e estaduais.
Atualmente, são 08 florestas nacionais que possuem contratos de concessão florestal com 11 empresas manejadoras de floresta, totalizando aproximadamente 1 milhão e 200 mil hectares de florestas manejadas.
Os contratos estabelecidos entre empresa e órgão público possuem diversas cláusulas que trazem obrigações jurídicas, administrativas, sociais e ambientais que devem ser cumpridas pelo concessionário e são monitoradas pelo Serviço Florestal Brasileiro. O contrato também estabelece os valores que devem ser pagos pela exploração madeireira aos órgãos públicos e os valores que devem ser investidos nas comunidades locais.
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Ainda sobre a Amazônia…
A Amazônia é uma das maiores riquezas da humanidade. Com aproximadamente 4,196.943 milhões de km2 de floresta (Instituto Brasileiro de Florestas) somente no Brasil, é o maior bioma do planeta e abrange mais outros oito países (Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana Francesa, Paraguai, Peru, Suriname e Venezuela) – sendo que 26% da sua área protegida está no território brasileiro.
Essa grandeza abriga uma exuberante biodiversidade de fauna e flora e presta importantes serviços ecossistêmicos para a vida no planeta como a regulação climática em outras regiões do Brasil e do mundo. Isso sem contar na quantidade de ativos biológicos ainda não conhecidos, que podem ser utilizados para a produção de fármacos e cosméticos.
A Amazônia também é morada de comunidades tradicionais e populações indígenas que historicamente vivem na floresta e dela retiram sua segurança alimentar. A forma de vida dessas populações contribui para a proteção da Amazônia: diversos estudos mostram que territórios ocupados pelas comunidades tradicionais possuem menor taxa de desmatamento quando comparado às áreas limítrofes desses territórios.
O Manejo Florestal de exploração com impacto reduzido realizado em áreas públicas e privadas também é um importante agente de combate ao desmatamento e manutenção da biodiversidade. A finalidade do manejo florestal é conseguir que as florestas forneçam continuamente benefícios econômicos, ecológicos e sociais, através do planejamento da exploração e de aplicação de técnicas que irão reduzir os danos à floresta remanescente.
Para um bom manejo, além de aplicação das técnicas de redução de impactos, deve-se respeitar o ciclo e a intensidade de corte autorizada. Ou seja, apenas uma pequena quantidade de árvores aptas para corte será explorada por hectare, mantendo a floresta em pé e produtiva ao longo do tempo.